Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – FIIK.COM.BR

O usuário e anunciante ao utilizar o site www.FIIK.COM.BR concordam incondicionalmente com os termos de uso constantes do descritivo abaixo.

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. O website FIIK.COM.BR tem por finalidade a disponibilização de espaços para publicação na Internet de anúncios de produtos e serviços relacionados a festas em geral.

1.2. O ANUNCIANTE, por meio deste website, poderá publicar anúncios de produtos e prestação de serviços relacionados a festas, bem como as cidades e regiões atendidas. A FIIK.COM.BR não tem ingerência quanto ao conteúdo do anúncio, reservando-se ao direito, no entanto, de condicionar a publicação e/ou manutenção do anúncio à comprovação por documentos e prestações de informações, quanto for o caso, especialmente quando houver pratica contrária ao estabelecido neste documento ou que possa resultar prejuízo ao ambiente negocial.

1.3. Ao utilizar o site, o USUÁRIO e ANUNCIANTE ficam cientes, declarando, para todos os fins de Direito que concordam e que estão sujeitos a todas as disposições deste termo.

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. O presente Termo a seguir tem por objetivo reger o acesso dos USUÁRIOS e ANUNCIANTES a FIIK.COM.BR, definindo as suas responsabilidades, direitos e obrigações, estabelecendo as condições de uso específicas.

2.2. A FIIK.COM.BR é um sítio eletrônico que disponibiliza espaços para publicação de anúncios de produtos e serviços para festas em geral, não possuindo qualquer ingerência quanto às negociações e contratação dos serviços oferecidos pelos ANUNCIANTES. Ou seja, a FIIK.COM.BR não participa e/ou interfere, de qualquer forma, da negociação e/ou efetivação de quaisquer transações.

2.3. A FIIK.COM.BR atua hospedando conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais publicados por seus ANUNCIANTES.

2.4. O USUÁRIO e ANUNCIANTE ficam cientes e concordam que a FIIK.COM.BR não garante a qualidade, exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade ou utilidade dos serviços prestados, ou de qualquer outro conteúdo informado dentro do site, pois faz apenas a divulgação desses serviços, não participando de nenhuma negociação, nem valores, nem problemas com datas, ofertas ou serviços. Não se responsabilizando por nenhum prejuízo entre as partes.

2.5. Deste modo, recomenda-se ao USUÁRIO que verifique a veracidade das informações obtidas pelos ANUNCIANTES e proceda, eventualmente, às medidas cabíveis para sua proteção com relação a eventuais danos.

2.6. A FIIK.COM.BR divulga anúncios advindos de diversos ANUNCIANTES, logo, não atua como prestador de serviços e nem responde pelas promoções, ofertas e anúncios ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico que venha a ser eventualmente realizado entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE.

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1. Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente documento, terão os seguintes significados:

a) Termos e Condições de Uso: significa todas as cláusulas e disposições previstas neste documento, para veiculação de anúncios, regulando a relação jurídica entre USUÁRIO, ANUNCIANTE e a FIIK.COM.BR, e tendo como objeto a disponibilização de espaço para publicação de anúncios de produtos e serviços relacionados a festas em geral;

 b) Anunciante: pessoa física ou jurídica interessada em veicular anúncio de produtos e serviços relacionados a festas no website, e que concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste documento, sempre mediante prévio cadastro no site;

c) Anúncio: é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, referente ao produto e/ou serviço prestado que pretende divulgar no website, no espaço disponibilizado para este fim, e sob inteira responsabilidade do ANUNCIANTE;

d) Usuário: todas as pessoas que acessam o site ou, ainda, um terceiro que tenha interesse no conteúdo do anúncio;

4. ACEITE

4.1. Ao acessar ou navegar pela FIIK.COM.BR, o USUÁRIO e o ANUNCIANTE concordam e aceitam com todos os termos e condições contidos no presente documento ou em qualquer outro termo e condição adicional estabelecido na FIIK.COM.BR.

4.2. A FIIK.COM.BR se reserva ao direito de fazer alterações ou atualizações relacionadas ao website ou ao próprio conteúdo do website, a qualquer momento, sem prévio aviso.

4.3. É dever do USUÁRIO e do ANUNCIANTE a leitura atenta do presente termo de uso, não podendo dele se escusar, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto às eventuais modificações.

4.4. O USUÁRIO e ANUNCIANTE ficam ciente e declaram, para todos os fins de Direito que, ao utilizar o site, concordam com todas as disposições dos termos e condições abaixo contidos, assim como aos demais documentos incorporado a ele por referência.

4.5. O internauta/usuário/anunciante que violar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades que venham a dar causa, podendo o serviço contratado ser interrompido até sua completa solução.

5. DO OBJETO

5.1. Pelos Termos e Condições de Uso, a FIIK.COM.BR disponibiliza ao ANUNCIANTE espaço no website mantido na rede mundial de computadores, para a veiculação de anúncios de produtos e prestação de serviços relacionados a festas em geral. Através de diversas ferramentas oferecidas pelo site, os ANUNCIANTES podem anunciar seus produtos e serviços; e os USUÁRIOS podem publicar seus interesses na contratação de serviços.

5.2. A efetivação da publicação do anúncio será feita por meio do site, mediante prévio cadastro e adesão aos Termos e Condições de Uso.

6. TERMOS DE USO PARA ANUNCIANTES

6.1. O ANUNCIANTE declara-se ciente que a FIIK.COM.BR apenas faz DIVULGAÇÃO e PUBLICIDADE dos anúncios, e que em nenhum momento promove a intermediação comercial dos produtos e serviços, remunerada ou não. Também, não garante, sob nenhum aspecto, o produto ou serviço prestado.

6.2. O ANUNCIANTE declara-se ter capacidade legal, técnica e disponibilidade para fornecer os serviços anunciados, comprometendo-se somente publicar anúncios e serviços que realmente existam.

6.3. O ANUNCIANTE compromete-se a manter seus dados atualizados e declara-se responsável pela sua conta e pela manutenção do seu cadastro, comprometendo-se a informar a FIIK.COM.BR caso não reconheça alguma ação em sua conta.

6.4. O ANUNCIANTE declara-se ciente que terá acesso autônomo e exclusivo ao cadastramento dos anúncios no site e, portanto, é único responsável pelo conteúdo intelectual e preços ofertados nas publicações, isentando a FIIK.COM.BR de qualquer responsabilidade judicial ou extrajudicial, bem como danos materiais ou morais causados a terceiros.

 6.5. O ANUNCIANTE declara-se ciente que os usuários terão a possibilidade de avaliar o serviço oferecido, bem como denunciar anúncios que violem os Termos.

6.6. O ANUNCIANTE poderá publicar apenas um anúncio por categoria. Se desejar criar outro anúncio para outra categoria deverá usar outro endereço de e-mail e outro telefone. Em caso de multiplicidade de anúncios a FIIK.COM.BR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

7.1. Sem prejuízo de outras obrigações que a Lei e este instrumento lhe atribuam, o ANUNCIANTE se obriga a:

a. prestar, sempre que solicitado, as informações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento, incluindo o envio de documento de identidade com foto para fins de verificação da conta;

b. acessar o website sempre respeitando as regras e procedimentos nele divulgados, inclusive, os seus Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade;

c. manter seus dados cadastrais, as informações prestadas e outros dados informados sempre atualizados, além de garantir a veracidade e exatidão;

d. dar manutenção e administrar o conteúdo de seu anúncio, mantendo as informações sempre atualizadas;

e. abster-se de utilizar o anúncio para veicular informações que não estejam relacionadas à prestação de serviços para festas;

f. abster-se de praticar quaisquer atos no sentido de transferir e/ou ceder os direitos e obrigações decorrentes da presente avença, seja de forma gratuita ou onerosa;

g. cumprir fielmente os termos deste instrumento;

h. prover sua própria estrutura de hardware, software, tecnologia e internet necessária para o acesso ao website;

i. manter o website livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreções nas informações divulgadas em seus anúncios ou, ainda, sobre suas atividades perante os usuários deste website, respondendo por eventuais perdas e danos que vier causar a FIIK.COM.BR em decorrência do descumprimento da presente disposição;

j. agir com boa-fé contratual, de forma correta e eticamente aceita;

k. assumir inteira e integral responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, assim, como pelo serviço anunciado, isentando a FIIK.COM.BR de qualquer responsabilidade, e assumindo a condição de denunciada da lide em eventual ação judicial intentada em desfavor daquela;

l. entrar em contato e enviar o orçamento solicitado pelo usuário com presteza e clareza de informações;

m. abster-se de divulgar imagens ou textos que não tenham relação com a prestação de serviços relacionadas a festas, bem como, de publicar palavras consideradas vulgares, indecentes, obscenas, tampouco de baixo calão;

i. não enviar em hipóese alguma links maliciosos ao usuário da Fiik, seja links de downloads de software, programas, vírus, malware, ou mesmo links que façam o usuário realizar ações sem seu consetimento incluindo e não se limitando a divulgação de propagandas e Spams.

8. DAS RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE

8.1. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo conteúdo e veracidade dos anúncios e dos seus dados cadastrais, bem como por mantê-los atualizados. A utilização de informações falsas ou de propriedade de terceiros, cadastrais ou de qualquer natureza, além de implicar suspensão imediata da veiculação do anúncio, sem gerar em favor do ANUNCIANTE quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da reparação dos danos causados a FIIK.COM.BR.

 8.2. O ANUNCIANTE assume integral reponsabilidade pelo ônus tributário eventualmente decorrente da prestação de serviços exercida.

8.3. O ANUNCIANTE declara ter ciência de que a divulgação de seu e-mail, ou qualquer outro meio de contato, conforme autorização expressa pela adesão deste termo, poderá ensejar o recebimento de mensagens ou ligações telefônicas, cujo conteúdo não seja diretamente atinente ao objetivo do anúncio, não sendo tal fato imputável a FIIK.COM.BR.

8.4. O ANUNCIANTE declara ter ciência que a mera veiculação de anúncio no website não lhe garante o alcance do objetivo pretendido com o anúncio, ou seja, a FIIK.COM.BR não presta nenhum tipo de garantia de que o anúncio resultará em transação comercial.

8.5. É de responsabilidade do ANUNCIANTE se assegurar, antes da realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo. A FIIK.COM.BR não realiza intermediação, corretagem ou agenciamento das contratações feitas pelos usuários de seu website, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios. A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.

8.6. O ANUNCIANTE reconhece e assume a reponsabilidade por quaisquer óbices, questionamentos, procedimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros que a FIIK.COM.BR venha sofrer, direta e indiretamente, em consequências dos anúncios que tenha disponibilizado para veiculação, respondendo pelos valores eventualmente imputados a FIIK.COM.BR, inclusive, por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais e despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias, assumindo, portanto, a condição de litisdenunciada nos processos judicias intentados para tais fins.

8.7. O ANUNCIANTE não poderá utilizar a FIIK.COM.BR com qualquer propósito criminoso ou ilegal.

8.8. O ANUNCIANTE se compromete a tratar com respeito a equipe de suporte da Fiik. Não utilizando de palavrões, ofensas e insultos. Ciente de que ao não cumprir essa cláusula poderá ter o anúncio permanentemente cancelado.

9. DO LOGIN E SENHA

9.1. Para publicar anúncios e/ou modificá-los, assim como gerir seus dados cadastrais (inclusão, desativação e alteração), o ANUNCIANTE deverá cadastrar um “login” e uma senha, que serão de uso pessoal e intransferível. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos no momento do cadastramento, para que o ANUNCIANTE esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

9.2. O ANUNCIANTE é o único responsável pela utilização, guarda e segurança de seu “login” e senha, sendo sua obrigação zelar por seu sigilo, não havendo qualquer responsabilidade da FIIK.COM.BR pela utilização indevida destes dados.

9.3. É ônus do ANUNCIANTE a alteração da referida senha periodicamente, assumindo o risco pela sua não alteração, bem como nos casos em que tomar conhecimento do seu uso não autorizado ou de qualquer quebra de segurança.

9.4. Os dados cadastrais do ANUNCIANTE serão protegidos pela FIIK.COM.BR, que se obriga a dar-lhes tratamento de privacidade de acordo com a Política de Privacidade do site.

10. DOS ANÚNCIOS

10.1. O ANUNCIANTE deverá preencher o seu anúncio e disponibilizá-lo na área de veiculação do website sempre em conformidade com as condições contidas nestes Termos e Condições de Uso.

10.2. A FIIK.COM.BR está expressamente autorizada a enviar comunicação eletrônica ao ANUNCIANTE informando o interesse do USUÁRIO no serviço oferecido. Esta comunicação incluirá dos dados do usuário interessado.

10.3. Somente serão permitidos anúncios de prestação de serviços relacionados a festas em geral, sejam por autônomos ou empresas constituídas.

 10.4. A FIIK.COM.BR trata-se de um site de anúncios de prestação de serviços não exclusivo, desta forma, poderá haver diversos prestadores de serviços. De forma alguma um ANUNCIANTE terá exclusividade de anunciar.

10.5 A FIIK.COM.BR, mediante reclamação ou ao seu critério, e sem que isso represente qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado, poderá, a qualquer tempo, verificar o conteúdo dos anúncios, reservando-se ao direito de, independentemente de prévio aviso, retirar a publicação, caso constate:

a) a presença de inconsistências ou inveracidades no anúncio;

b) que estes não estejam em conformidade com as disposições deste instrumento, ou ainda, com as regras, termos e políticas do website;

c) que receba denúncias sobre eventual fraude ou golpe;

d) que demonstre irregularidades ou inconsistências nos dados cadastrais da pessoa física ou jurídica;

e) que afrontem o disposto neste instrumento ou dispositivo legal;

10.7.       A exclusão do anúncio, nas hipóteses descritas na cláusula 10.7, não geram em favor do ANUNCIANTE quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, nem diminuem a responsabilidade do ANUNCIANTE sobre os anúncios que disponibiliza para veiculação.

10.8. Em caso de reincidência, de denúncia, a FIIK.COM.BR se reserva o direito de bloquear o usuário (login), impedindo com que o mesmo tenha acessa ao website.

10.9. O ANUNCIANTE autoriza a FIIK.COM.BR a fornecer os seus dados de identificação e os dados de identificação de seus representantes quando solicitados por órgãos públicos e autoridades judiciárias.

11. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. No modelo de utilização de Créditos, O ANUNCIANTE poderá adquirir créditos que servirão como moeda virtual usada para acionar as funcionalidades da plataforma da FIIK.COM.BR, principalmente o acesso aos contatos dos USUÁRIOS.

11.2. Os créditos poderão ser adquiridos online no site da FIIK.COM.BR e não tem prazo de validade, ou seja, não expiram com o tempo. Apenas se forem usados.

11.3. O valor mínimo e máximo de adição de créditos poderá ser alterado sem aviso prévio pela FIIK, e será sempre exibido na página de Adição de Créditos. O prazo de liberação dos créditos também será informado na mesma página e em hipótese alguma serão adicionados créditos antes da compensação do pagamento.

11.4. Cada pedido de orçamento poderá ter um valor de liberação diferente, e em alguns casos poderá até mesmo ser gratuito. O valor é sempre exibido na tela do pedido para que o anunciante decida se deseja ou não pagar para visualizar aquele pedido.

11.5. Ao visualizar o pedido, que é opcional, o valor será descontado do total de crédito disponível em conta do ANUNCIANTE e não garante a prestação do serviço oferecido pelo ANUNCIANTE, bem como a contratação do serviço pelo USUÁRIO.

11.6. Cada pedido poderá ser visto por até 3 (três) ANUNCIANTES de cada categoria e somente se for inferior a 7 (sete) dias. Um pedido que não foi aberto e que já foi visto por 3 anunciantes ou tem mais de 7 dias não poderá ser visualizado por outros. Exceção: os anunciantes que abriram o pedido poderão continuar tendo acesso ao mesmo indefinadamente pela aba Visualizados. 

11.7. Uma vez pago e liberado o pedido, o valor do mesmo não é reembolsável ao saldo do anunciante exceto se provado que aquele pedido era fraudulento, ou seja, um pedido de alguém que não estava querendo cotar serviços de festa.

11.8. A descontinuidade do anúncio por ato imputável ao ANUNCIANTE, especialmente pelo descumprimento das cláusulas e condições deste instrumento não implica em devolução de nenhum valor gasto na plataforma. Sendo o único valor passível de reembolso o saldo remanescente, ou seja, o saldo ainda não utilizado.

11.9. O ANUNCIANTE, ao completar os dados referentes ao cartão de /crédito, para adquirir os créditos no site FIIK.COM.BR, assume responsabilidade pela veracidade e titularidade dos dados fornecidos.

12. DA DISPONIBILIDADE DO WEBSITE

12.1. O website estará à disposição do ANUNCIANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, e exceto em casos de manutenção e/ou atualizações necessárias ao sistema, podendo, eventualmente, sofrer interrupções ou lentidão, sem que tais situações ensejem a FIIK.COM.BR o dever de realizar reembolsos, conceder abatimentos, prorrogações ou indenizações de qualquer espécie. A FIIK.COM.BR compromete-se a realizar as manutenções/atualizações sempre visando o menor impacto possível ao ANUNCIANTE.

13. DO INÍCIO, RENOVAÇÃO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS CADASTRADOS

13.1. O início da divulgação dos anúncios começa a contar com a adesão do ANUNCIANTE aos Termos e Condições de Uso, mediante assinatura no site FIIK.COM.BR.

13.2. O ANUNCIANTE poderá renovar o seu anúncio, quantas vezes quiser.

13.3. O ANUNCIANTE reconhece que a FIIK.COM.BR não é obrigada a manter ou armazenar qualquer anúncio e/ou conteúdo no website, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar os serviços de veiculação de anúncios, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação com os usuários ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade dos serviços.

13.4. O ANUNCIANTE concorda que a FIIK.COM.BR, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do website (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer anúncio e/ou conteúdo do website.

13.5. O ANUNCIANTE reconhece, que a FIIK.COM.BR não possui nenhuma obrigação com ele ou com terceiros pelo término de seu acesso ao website.

13.6. Além das hipóteses previstas em Lei e nas cláusulas anteriores, a suspensão ou término da veiculação dos anúncios poderá ocorrer, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação da outra parte, no caso de descumprimento de qualquer cláusula dos Termos e Condições de Uso.

14. TERMOS DE USO PARA USUÁRIOS

14.1. O USUÁRIO declara-se ciente que a FIIK.COM.BR apenas faz DIVULGAÇÃO e PUBLICIDADE dos anúncios, e que em nenhum momento promove a intermediação comercial dos produtos e serviços, remunerada ou não. Também, não garante, sob nenhum aspecto, o produto ou serviço prestado.

14.2. O USUÁRIO declara-se ter capacidade legal para a contratação dos serviços que está cotando.

14.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que a utilização do site é totalmente gratuita e autoriza, desde já, que seus dados sejam fornecidos aos ANUNCIANTES para a contratação e/ou negociação dos serviços entre ambas às partes.

14.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que os negócios são realizados diretamente entre anunciante e usuário e que o anunciante entrará em contato direto com o usuário para conferência e atualização de preços e informações detalhados do conteúdo dos serviços oferecidos na publicação antes da contratação/negociação.

14.5. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a FIIK.COM.BR é apenas um site de pesquisa e divulgação, não podendo ser responsabilizado por qualquer informação divergente em relação a preços ou conteúdo dos serviços, execução dos serviços, legitimidade das informações anunciadas, êxito de qualquer transação realizada entre usuário e anunciante, ficando isenta de qualquer responsabilidade com demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como, qualquer tipo de cobrança de dano material ou moral.

14.6. O USUÁRIO declara-se ciente de que em caso de dúvidas ou necessidade de suporte técnico na busca por serviços, deverá entrar em contato com a FIIK.COM.BR, através do link “SUPORTE”.

14.7. O USUÁRIO declara-se ciente de que o cancelamento de qualquer serviço já contratado deverá ser realizado e negociado diretamente com o próprio anunciante, lembrando que a FIIK.COM.BR faz apenas a divulgação das empresas e anunciantes, não participando de nenhuma negociação, nem valores, nem problemas com datas ou serviços e ofertas.

14.8. O USUÁRIO declara-se ciente de que a FIIK.COM.BR não garante a qualidade, exatidão, efetividade ou confiabilidade dos serviços anunciados e/ou contratados, bem como se o usuário receberá os orçamentos solicitados e a disponibilidade de profissionais ou serviços disponíveis na data escolhida ou cidade e região solicitada.

14.9. O USUÁRIO declara-se ciente de que a FIIK.COM.BR não intermediará o pagamento do serviço contratado e/ou cachê, que deverá ser efetivado diretamente com o anunciante, pelo meio acordado entre as partes (usuário e anunciante).

15. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

15.1. Sem prejuízo de outras obrigações que a Lei e este instrumento lhe atribuam, o USUÁRIO se obriga:

a. efetuar pesquisas que julgar necessárias antes de contratar os serviços anunciados;

b. prestar, sempre que solicitado, as informações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento;

c. acessar o website sempre respeitando as regras e procedimentos nele divulgados, inclusive, os seus Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade;

d. manter seus dados cadastrais, as informações prestadas e outros dados informados sempre atualizados, além de garantir a veracidade e exatidão;

e. cumprir fielmente os termos deste instrumento;

f. prover sua própria estrutura de hardware, software, tecnologia e internet necessária para o acesso ao website;

g. agir com boa-fé contratual, de forma correta e eticamente aceita;

h. abster-se de divulgar imagens ou textos, bem como, de publicar palavras consideradas vulgares, indecentes, obscenas, tampouco de baixo calão;

16. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

16.1. O USUÁRIO declara ter ciência de que a divulgação de seu e-mail, ou qualquer outro meio de contato, conforme autorização expressa pela adesão deste termo, poderá ensejar o recebimento de mensagens ou ligações telefônicas, cujo conteúdo não seja diretamente atinente ao objetivo do anúncio, não sendo tal fato imputável a FIIK.COM.BR.

16.2. É de responsabilidade do USUÁRIO se assegurar, antes de realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo. A FIIK.COM.BR não realiza intermediação, corretagem ou agenciamento das contratações feitas pelos usuários de seu website, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios. A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.

16.3. O USUÁRIO não poderá utilizar a FIIK.COM.BR com qualquer propósito criminoso ou ilegal.

17. DA FIIK.COM.BR

17.1. A FIIK.COM.BR divulga anúncios advindos de diversos anunciantes, logo, não atua como prestadora de serviços e nem responde pelos anúncios, promoções e ofertas dos anunciantes ou ainda participa de nenhum negócio jurídico que venha a ser eventualmente realizado entre USUÁRIO e ANUNCIANTE, não assumindo, portanto, qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre USÁRIOS e ANUNCIANTES.

17.2. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a FIIK.COM.BR se exime de quaisquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízo decorrentes de vírus, invasões no website e demais falhas relacionadas.

 17.3. A FIIK.COM.BR não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens recebidas pelo anunciante, em especial fruto da utilização irregular do sistema por terceiros, vez que não exerce ingerência sobre elas. Portanto, o recebimento de propostas que fogem ao escopo do anúncio não dá ao ANUNCIANTE ou USUÁRIO o direito a qualquer reembolso, abatimento ou indenização.

17.4. A FIIK.COM.BR também não se responsabiliza pela divergência, inexatidão, fraude, erro ou imprecisão de dados, imagens, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados aos anúncios, assim como por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO e ANUNCIANTE, baseada nas informações e demais elementos acima elencados, dos anúncios veiculados na FIIK.COM.BR.

17.5. A FIIK.COM.BR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e fiscais, que, de alguma forma, possam recair sobre as atividades entre usuários e anunciantes.

17.6. Caso o usuário acesse, através da FIIK.COM.BR, sites de parceiros, anunciantes, fornecedores e outros, e sejam solicitadas informações pessoais e/ou financeiras, a FIIK.COM.BR não se responsabiliza pela utilização dessas informações, uma vez que elas estarão sendo enviadas diretamente ao solicitante.

17.7. A FIIK.COM.BR poderá monitorar o acesso dos usuários e anunciantes no site, bem como rastrear as suas ações dentro do ambiente do site, sempre respeitando a Política de Privacidade e as demais disposições destes Termos e Condições de Uso.

17.8. A FIIK.COM.BR também não se responsabiliza pela inadimplência do usuário na contratação dos serviços, pois esta é realizada e negociada diretamente com o ANUNCIANTE, bem como por qualquer prejuízo que o ANUNCIANTE venha ter na negociação.

17.9. A FIIK.COM.BR se reserva o direito de cancelar, suspender ou excluir o anúncio e o cadastro do USUÁRIO e do ANUNCIANTE, daquele que deixar de cumprir as cláusulas estipuladas neste termo, bem como na hipótese de denúncia de terceiros, até que sejam apuradas as alegações tanto do denunciante quanto do denunciado.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O ANUNCIANTE e o USUÁRIO declaram ser pessoa capaz, de acordo com a Legislação Brasileira, sob pena de seus representantes legais responderem sobre as obrigações de indenizar previstas neste termo, com fundamento nos artigos 932 e 933 do Código Civil.

18.2. As partes reconhecem o serviço de e-mail e o endereço de correio eletrônico informado no cadastro do ANUNCIANTE e do USUÁRIO, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação para os fins previstos neste termo e outros, dispensando-se meios oficiais de Notificação e Interpelação, da mesma forma que se obrigam a mantes referidos dados sempre atualizados e aceitam as páginas do website como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao objeto deste instrumento, ou a qualquer assunto nele abordado, bem como diga respeito ao website e sua forma de operacionalização.

18.3. Nenhuma das partes poderá, por força deste instrumento, assumir ou estabelecer quaisquer obrigações, fazer qualquer declaração ou prestar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome da outra parte, exceto se de outra forma acordado por escrito entre as partes.

18.4. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

18.5. Os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, disponíveis no website, e que o USUÁRIO e o ANUNCIANTE declaram concordar plenamente com o conteúdo ao aderir o presente instrumento e efetivar o cadastro no site, integram estes Termos para todos os fins de Direito.

18.6. Caso o USUÁRIO e o ANUNCIANTE desejem quaisquer esclarecimentos, deverão solicitar por meio dos canais de atendimento disponíveis no website.

18.7. Quaisquer dúvidas sobre a utilização da FIIK.COM.BR e as condições definidas nos presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade poderão ser enviadas para: [email protected]

 18.8. Os Termos e Condições de Uso obrigam as partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer das partes transferir os direitos e obrigações oriundos do presente instrumento, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.

18.9. As partes se comprometem a não fazer avaliações, comentários, anúncios ou inserir conteúdos impróprios que:

a. violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

b. Infrinjam patentes, marcas, segredos comerciais e direitos autorais;

c. Estimulem a prática de condutas ilícitas;

d. Incitem a prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

e. Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos e degradantes;

f. Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

g. Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e que configurem concorrência desleal;

h. Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

i. Transmitam conteúdos ilegais, incômodos, ameaçadores, abusivos, tortuosos, difamatórios, vulgares, obscenos, invasores da intimidade de terceiros, odiosos, xenófobos, ou de algum modo, inaceitáveis;

j. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço, bem como uso das informações e dados da FIIK.COM.BR, de seus USUÁRIOS e ANUNCIANTES ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícitas; e

k. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

ATENÇÃO: A FIIK.COM.BR DISPONIBILIZA ESPAÇOS PARA ANÚNCIOS NA INTERNET DE PRODUTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS À FESTAS EM GERAL, POR ISSO, A FIIK.COM.BR NÃO SE ENVOLVE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS INFORMAÇÕES OU IMAGENS/VÍDEOS DIVULGADOS NOS ANÚNCIOS, INCLUSIVE ERROS DE DIGITAÇÃO, NEM PELA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇO OU PRAZO/FORMA DE PAGAMENTO. TAMBÉM NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DA FIIK.COM.BR EM NENHUM TIPO DE TRANSAÇÃO, TAIS COMO: INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM OU AGENCIAMENTO. A FIIK.COM.BR TAMBÉM NÃO RECEBE PAGAMENTOS E NÃO REALIZA A ENTREGA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NEGOCIADOS.

19. O contrato entre o usuário e a Fiik será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento pelo usuário das presentes condições gerais.

As partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

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